A Prefeitura da Estância Turística de Tatuí concluiu, na última quinta-feira (29/1), a prestação de contas final do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), atendendo integralmente às exigências estabelecidas pelo Ministério da Cultura. O Relatório de Gestão Final foi enviado dentro do prazo legal, por meio da plataforma TransfereGov, conforme a Instrução Normativa nº 19/2024, com status de Plano de Ação Autorizado e Relatório Enviado para Análise.
De acordo com os dados oficiais do sistema federal, o município executou R$ 913.080,00 em recursos destinados ao fomento direto a agentes culturais, espaços culturais, iniciativas artísticas, serviços educativos, ações de formação, Cultura Viva e demais atividades previstas no Plano de Ação pactuado com a União.
O valor não aplicado até 31 de dezembro de 2025, correspondente a R$ 1.379,32, foi integralmente transferido para a conta específica do Ciclo 2 da PNAB na mesma data da finalização da prestação de contas, conforme determinação da normativa federal vigente.
Em setembro de 2025, a Ata nº 05/2025 da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – Fundo Municipal de Cultura, instituída pela Portaria nº 025/2025, previa a devolução do saldo remanescente. No entanto, com a publicação da Instrução Normativa do Ministério da Cultura nº 19, de 15 de outubro de 2024, passou a ser autorizada a transferência do valor para o Ciclo 2 da PNAB, viabilizando a continuidade da política pública e a futura abertura de oito editais culturais no município, atualmente em fase de planejamento pelo órgão municipal de cultura.
O Relatório de Gestão Final detalha o cumprimento das metas e ações pactuadas, incluindo:
- execução de editais públicos para fomento direto à cultura;
- chamamentos voltados à Política Nacional de Cultura Viva;
- apoio a obras, reformas e aquisição de bens culturais;
- fortalecimento de serviços educativos em museus, centros culturais, bibliotecas, teatros e cinemas;
- realização de cursos de formação, qualificação e profissionalização de agentes culturais.
Todo o processo foi conduzido por um Grupo de Trabalho formalmente instituído, com publicação dos atos no Diário Oficial, ampla divulgação dos editais, acompanhamento financeiro, registro no Portal da Transparência e disponibilização pública das informações no site oficial da Prefeitura da Estância Turística de Tatuí. As medidas garantiram controle social, rastreabilidade dos recursos e amplo acesso da população aos dados.
Com a conclusão da prestação de contas, a correta classificação das despesas, a ampla publicidade dos resultados e a transferência do saldo remanescente, a Prefeitura da Estância Turística de Tatuí reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a valorização da cultura, assegurando que os recursos federais sejam aplicados de forma legal, eficiente e em benefício direto da cadeia produtiva cultural do município.
Segundo o secretário-adjunto de Cultura, Rogério Vianna, “a transparência dos atos praticados pelo Executivo Municipal está registrada em atas do Conselho Municipal de Políticas Culturais, da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – Fundo Municipal de Cultura e do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da PNAB. Todo o processo, desde o planejamento, a aplicação dos recursos, o lançamento dos editais e a execução dos projetos até a prestação de contas final dos proponentes, pode ser acompanhado pelo cidadão, garantindo controle social, publicidade dos atos e o correto uso do recurso público. Esse acompanhamento permanente fortalece a política cultural e assegura que o investimento chegue, de fato, aos agentes culturais do município, com ações distribuídas por todo o território municipal”.
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente ao ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao promover o acesso democrático aos recursos culturais e o fortalecimento de agentes culturais em diferentes territórios e realidades sociais, e ao ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao contribuir para a preservação da diversidade cultural, o fortalecimento das identidades locais e a promoção de políticas públicas culturais inclusivas e sustentáveis.
Sobre a PNAB
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma política pública permanente de apoio ao setor cultural, instituída para fortalecer artistas, coletivos, espaços e iniciativas culturais em todo o território nacional. Cada ciclo da PNAB exige etapas obrigatórias de execução financeira, prestação de contas, análise técnica, publicidade dos atos e regularização de saldos, garantindo transparência, continuidade e controle social das ações desenvolvidas pelos entes federativos.